ACÓRDÃO Nº 12076/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12076/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 047.441/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial (TCE);
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Genivaldo Menezes Delgado (774.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Águas Belas - PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Maciel de Andrade (17183/OAB-AL).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de
Genivaldo Menezes Delgado, prefeito municipal de Águas Belas/PE nas gestões 2009-2012
e 2013-2016, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate),
exercício de 2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/92, c/c o disposto no
§ 3º do art. 202 do Regimento Interno, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Genivaldo Menezes
Delgado;
9.2. julgar irregulares as contas de Genivaldo Menezes Delgado, prefeito
municipal de Águas Belas/PE nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, e condená-lo ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, todos da Lei 8.443/1992:
. DATA VALOR (R$)
. 1º/1/2012 105.782,21
. 3/4/2012 32.456,30
. 30/4/2012 32.456,30
. 17/5/2012 32.456,30
. 2/7/2012 32.456,30
. 2/8/2012 32.456,30
. 5/9/2012 32.456,30
. 2/10/2012 32.456,30
. 5/11/2012 32.456,30
. 4/12/2012 32.456,27
9.3. aplicar a Genivaldo Menezes Delgado, individualmente, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, para adoção das medidas cabíveis;
9.6. dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12076-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.