ACÓRDÃO Nº 2058/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2058/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.212/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Avilmar dos Anjos Silva (099.***.***-53); Construtora Procell
Ltda. (18.144.314/0001-23); Marcione Demetrius de Souza (027.***.***-62).
4. Órgão/Entidade: Município de Rio do Prado/MG.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Maria Peixoto de Miranda (73.298/OAB-MG),
representando Avilmar dos Anjos Silva; Karita Gil Aguilar (189.204/OAB-MG), representando
Construtora Procell Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor, inicialmente,
de Avilmar dos Anjos Silva, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 9469/2014, firmado
entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Rio do Prado/MG,
o qual tinha por objeto a "construção de 1 (uma) quadra escolar coberta com vestiário,
localizada à Rua Uberaba, Centro, no âmbito do PAC2".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o
presente processo em relação a Marcione Demetrius de Souza e à Construtora Procell Ltda.,
nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do
art. 169, III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Avilmar dos Anjos Silva;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Avilmar
dos Anjos Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .22/7/2019 .1.185,16 .Crédito
. .1/8/2016 .50.707,93 .Débito
. .2/9/2016 .66.810,16 .Débito
9.4. aplicar a Avilmar dos Anjos Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443,
de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República do Estado de Minas Gerais, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis que esta deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estará disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado de Minas Gerais que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos
de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2058-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.