ACÓRDÃO Nº 1921/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1921/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.682/2015-0.
1.1. Apenso: 021.474/2020-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Alessandra Fontes Mathias (085.***.***-76); Alisson Rafael
Rodrigues Alves (994.***.***-15); Antônio Idilvan de Lima Alencar (381.***.***-00);
Beatriz Helena Hortas Belfort Rizzi (834.***.***-20); Bruna Acayaba Nascimento
(289.***.***-10); Claudio Chaves Costa (421.***.***-68); Consorcio Concreto/pvc
(18.208.493/0001-15); Fabio Lucio de Almeida Cardoso (212.***.***-00); Fabricio Batista
de Araujo (722.***.***-15); Flávio Roberto Malheiros Feliciano (048.***.***-00);
Francisca Gomes Araújo Motta (162.***.***-00); Ildete Furukawa (025.***.***-00); Jacó
Moreira Maciel (024.***.***-41); José Carlos Wanderley Dias de Freitas (388.266.584-
04); Luciano Cartaxo Pires de Sá (601.***.***-30); Luis Alberto Borin (122.***.***-23);
Marcelo Luis Mitidieri (074.***.***-75); Maria do Socorro Cardoso (645.***.***-34);
Monica Jamal Gotti (376.***.***-53); Renilda Peres de Lima (229.***.***-91); Romero
Rodrigues Veiga (451.***.***-87); Tiago Lippold Radünz (957.***.***-20); Zenobio
Toscano de Oliveira (003.***.***-72).
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Governo do Estado da Paraíba; Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB; Prefeitura
Municipal de Guarabira - PB; Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB; Prefeitura
Municipal de Patos - PB; Prefeitura Municipal de Pocinhos - PB; Prefeitura Municipal de
Queimadas - PB; Prefeitura Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB;
Prefeitura Municipal de Sapé - PB; Prefeituras Municipais do Estado da Paraíba (223
Municípios).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Rodolfo Gaudencio Bezerra (OAB-PB 13.296) e José
Fernandes Mariz (OAB-PB 6.851), representando Romero Rodrigues Veiga; Sergio de
Mello Nascimento, representando Bruna Acayaba Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada
no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e nos municípios
paraibanos de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Sapé, Patos, Queimadas,
Pocinhos e São Sebastião de Lagoa de Roça, no período compreendido entre 4/11/2015
e 7/3/2016.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa oferecidas pelos Senhores Antônio
Idilvan de Lima Alencar (CPF 381.***.***-00), José Carlos Wanderley Dias de Freitas
(CPF 388.***.***-04), Tiago Lippold Radunz (CPF 957.***.***-20), Mônica Jamal Gotti
(CPF 376.***.***-53), Alessandra Fontes Mathias (CPF 085.***.***-76), Beatriz Helena
Hortas Belfort Rizzi (CPF 834.***.***-20), Luis Alberto Borin (CPF 122.***.***-23),
Marcelo Luis Mitidieri (CPF 074.***.***-75), Bruna Acayaba Nascimento (CPF
289.***.***-10), Ildete Furukawa (CPF 025.***.***-00), Renilda Peres de Lima (CPF
229.***.***-91), Fábio Lúcio de Almeida Cardoso (CPF 212.***.***-00), Fabrício Batista
de Araújo (CPF 722.***.***-15), Alisson Rafael Rodrigues Alves (CPF 994.***.***-15),
Zenóbio Toscano de Oliveira (CPF 003.***.***-72), Flávio Roberto Malheiros Feliciano
(CPF 048.***.***-00), Romero Rodrigues Veiga (CPF 451.***.***-87) e Cláudio Chaves
Costa (CPF 421.***.***-68);
9.2. considerar revéis para todos os efeitos o Sr. Jacó Moreira Maciel (CPF
024.***.***-41), as Senhoras Francisca Gomes Araújo Motta (CPF 162.***.***-00) e
Maria do Socorro Cardoso (CPF 645.***.***-34) e o Consórcio Concreto PVC (CNPJ
18.208.493/0001-15), nos termos do art. 12, § 3°, da lei 8443/92, dando-se
prosseguimento aos autos;
9.3. aplicar individualmente ao Sr. Jacó Moreira Maciel (CPF 024.***.***-41)
e às Senhoras Francisca Gomes Araújo Motta (CPF 162.***.***-00) e Maria do Socorro
Cardoso (CPF 645.***.***-34) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
partir da notificação, para que comprovem perante este Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea 'a' do Regimento Interno) o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do
valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão condenatório até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c art. 217 do RITCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os encargos
devidos, conforme legislação em vigor;
9.5. alertar os apenados que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/92, caso não atendida a notificação;
9.7. considerar atendidas as determinações feitas no item 9.4 do Acórdão nº
8807/2016 - 2ª Câmara, bem como a determinação do item 9.3 dirigida ao Município
de Guarabira;
9.8. remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação cópia
desta deliberação.
10. Ata n° 9/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1921-09/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).