ACÓRDÃO Nº 1961/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1961/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.913/2019-8.
1.1. Apensos: 008.378/2025-8; 008.379/2025-4; 008.375/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Recorrente: Omar de Caldas Furtado Filho (100.***.***-97).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Brejo/MA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sebastião Moreira Maranhão Neto (6297/OAB-MA),
Carlos José Luna dos Santos Pinheiro (7452/OAB-MA) e outros, representando Omar de
Caldas Furtado Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
revisão interposto por Omar de Caldas Furtado Filho, ex-prefeito municipal de Brejo/MA
(gestão 2013-2016), contra o Acórdão 18.114/2021-TCU-Segunda Câmara, posteriormente
alterado pelo Acórdão 1.798/2024-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal
julgou irregulares suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa, em
decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos do Projovem Campo,
repassados pelo FNDE no exercício de 2014, 2015 e 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de revisão; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Maranhão.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1961-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).