ACÓRDÃO Nº 1363/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1363/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.252/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Nilson Francisco Campos (440.***.***-53) e Valdecy José
de Souza (189.***.***-53)
4. Unidade: Município de Águas Vermelhas/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: João Alberto Zuba Lopes (OAB-MG 147.856) e outros,
representando Valdecy José de Souza; Augusto Mário Caldeira Paulino (OAB-MG 83.263),
representando Nilson Francisco Campos
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em virtude da omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Águas Vermelhas/MG
por meio do Convênio 710010/2008 (Siafi 625872), que objetivou o desenvolvimento de
ações para proporcionar, à sociedade, a melhoria da infraestrutura da rede física escolar,
com a construção de creche no âmbito do programa Proinfância.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 Lei 8.443/1992,
acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Nilson Francisco Campos
e julgar regulares, com ressalva, suas contas, dando-lhe quitação;
9.2. com amparo no art. arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso
III, 215 a 219 e 267 do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. julgar irregulares as contas de Valdecy José de Souza e condená-lo ao
recolhimento das quantias especificadas a seguir, aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora a partir das datas indicadas até a data do pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/1/2010 .700.000,00 .Débito
. .21/8/2012 .434.206,64 .Débito
. .25/7/2017 .61.613,36 .Crédito
. .27/7/2017 .13,65 .Crédito
9.2.2. aplicar ao responsável multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária
calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após
o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.2.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima
imputadas;
9.2.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.2.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.2.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência
dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.2.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.3. recomendar, com amparo nos art. 2º, inciso II, e 11 da Resolução-TCU
315/2020, ao Município de Águas Vermelhas/MG que, à luz do disposto no art. 10,
caput, da Lei 14.719/2023, envide esforços para concluir as obras objeto do convênio,
a fim de atender o interesse público;
9.4. comunicar o teor deste acórdão:
9.4.1. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais,
para as providências cabíveis (art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992) - inclusive avaliar a
necessidade de ajuizar as ações cabíveis em face das evidências de que o atual prefeito
do Município de Águas Vermelhas/MG, Nilson Francisco Campos, não implementou
medidas que poderiam resultar na inclusão das obras em nova pactuação, nos termos
da Lei 14.719/2023, e na sua posterior conclusão, em benefício da sociedade -,
indicando-se que já tramita Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001858-
40.2016.4.01.3816 sobre a execução do Convênio 710010/2008 (Siafi 625872); e
9.4.2. aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, para ciência.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1363-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.