ACÓRDÃO Nº 1483/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1483/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.758/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Veridiano Pereira de Sales (059.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Banabuiú/CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sergio Gurgel Carlos da Silva (2.799/OAB-CE),
representando Veridiano Pereira de Sales.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados mediante termo de compromisso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, julgar regulares as contas do sr. Francisco Hermes Nobre, dando-lhe quitação
plena;
9.2. julgar irregulares as contas do sr. Veridiano Pereira de Sales, condenando-
o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos
legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do efetivo recolhimento, nos
termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .3/7/2012 .265.269,48 .D1
. .3/7/2012 .18.250,00 .D2
. .3/7/2012 .1.349.440,00 .D3
. .3/7/2012 .132.000,00 .D4
. .21/8/2017 .78.854,05 .C1
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Veridiano Pereira de Sales .1.800.000,00
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal (arts. 214,
inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu
vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando o responsável de que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU; e
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1483-
09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.