ACÓRDÃO Nº 1021/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1021/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.570/2020-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Maria Amália Egito e Silva (341.***.***-15); Maria do Socorro
Barbosa de Araújo (439.***.***-72); Rolph Eber Casale Junior (047.***.***-03)
4. Unidade: Município de Belém de Maria/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (20189/OAB-PE),
representando Maria do Socorro Barbosa de Araújo; José Fernando Faustino Silva (38998/OAB-
PE) e Dayse Soares de Oliveira (37142/OAB-PE), representando Maria Amália Egito e Silva; Luís
Alberto Gallindo Martins (20.189/OAB-PE), representando Rolph Eber Casale Junior
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Maria Amália Egito e Silva e
de Maria do Socorro Barbosa de Araújo, em virtude da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União ao Município de Belém de Maria/PE no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23,
inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. acolher as razões de justificativa e julgar regulares as contas de Rolph Eber
Casale Junior, dando-lhe quitação plena;
9.2. considerar Maria Amália Egito e Silva revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Maria do Socorro Barbosa de
Araújo;
9.4. julgar irregulares as contas de Maria Amália Egito e Silva e de Maria do Socorro
Barbosa de Araújo, condenando-as ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.4.1. débitos de Maria Amália Egito e Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/1/2016 .37.304,00
. .4/3/2016 .40.462,00
. .6/4/2016 .40.462,00
. .6/5/2016 .40.462,00
. .3/6/2016 .40.462,00
. .7/7/2016 .40.462,00
. .8/8/2016 .40.462,00
. .8/9/2016 .40.462,00
9.4.2. débitos de Maria do Socorro Barbosa de Araújo:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/10/2016 .40.462,00
. .8/11/2016 .40.462,00
. .7/12/2016 .40.462,00
9.5. aplicar a Maria Amália Egito e Silva multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais) e a Maria do Socorro Barbosa de Araújo multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.9. alertar às responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.10. comunicar a presente deliberação às responsáveis, à unidade jurisdicionada e
à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1021-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.