ACÓRDÃO Nº 4674/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4674/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.123/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Antonio Felinto Filho (530.***.***-00); B T Locação e
Limpeza Eireli (07.387.011/0001-15).
3.3. Recorrentes: B T Locação e Limpeza Eireli (07.387.011/0001-15); Antonio
Felinto Filho (530.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Croatá - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marilia de Paula Bezerra (25.312/OAB-CE),
representando B T Locação e Limpeza Eireli; Marcelo Vieira Costa (27.409-B/OAB-CE),
representando Antonio Felinto Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelo Sr. Antônio Felinto Filho e pela empresa BT Locação e Limpeza Eireli, contra
o Acórdão 1.280/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Antônio Felinto
Filho e pela empresa BT Locação e Limpeza Eireli e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4674-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.