ACÓRDÃO Nº 2073/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2073/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 047.441/2020-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Genivaldo Menezes Delgado (774.***.***-20).
3.2. Recorrente: Genivaldo Menezes Delgado (774.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Águas Belas/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Juliana Maciel de Andrade (17.183/OAB-AL),
representando Genivaldo Menezes Delgado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que
ora se examina recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 12.076/2023-TCU-1ª
Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 285, caput, do RITCU e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 12.076/2023-TCU-1ª Câmara,
substituindo a expressão "o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional" por "o
recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação";
9.3. informar esta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República em Pernambuco.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2073-
08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.