ACÓRDÃO Nº 3007/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3007/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.322/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: João da Silva Costa (432.***.***-91); Município de Mazagão/AP
(05.986.427/0001-24).
3.2. Recorrente: João da Silva Costa (432.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Mazagão/AP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Marcelo da Silva Leite (999/OAB-AP), Jaciara do
Nascimento Guerreiro (3.829/OAB-AP) e outros, representando o Município de Mazagão/AP;
Marcelo Ferreira Leal (370/OAB-AP), representando João da Silva Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por João da Silva
Costa ao Acórdão 8.475/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e o condenou
ao pagamento de débito e multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do município de Mazagão/AP, nos
termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação;
9.3. informar o embargante, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e
o município de Mazagão/AP acerca desta deliberação.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3007-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.