ACÓRDÃO Nº 1494/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1494/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.264/2021-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Ricardo Maia Chaves de Souza (905.***.***-49); MA de
Santana Eireli (10.588.439/0001-30); TJ Transportes e Construções Ltda. (07.818.173/0001-
60).
4. Órgão/Entidade: Município de Ribeira do Pombal/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF), Isabella
Ribeiro Gonçalves (65.024/OAB-DF) e outros, representando Ricardo Maia Chaves de
Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em decorrência
da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
município de Ribeira do Pombal/BA, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar, no exercício de 2015,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Ricardo Maia Chaves de Souza,
MA de Santana Eireli e TJ Transportes e Construções Ltda., com fundamento nos no arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;
9.2. informar o teor desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1494-
09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.