ACÓRDÃO Nº 2284/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2284/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.940/2020-5.
1.1. Apensos: 009.926/2022-4; 009.927/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Raimundo Nonato Abraão Baquil (179.***.***-20); Romildo
Damasceno Soares (476.***.***-53).
3.3. Recorrente: Raimundo Nonato Abraão Baquil (179.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: município de Tutóia/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Amanda Leticia Setubal Pereira (24.894/OAB-MA),
Lucas Ruan Ramos Coelho (21.737/OAB-MA) e outros, representando Partido Liberal de
Tutóia/MA; Karl Heisenberg Ferro Santos (64.334/OAB-DF), representando Raimundo
Nonato Abraão Baquil; Cauê Àvila Aragão (12.139/OAB-MA), representando Romildo
Damasceno Soares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto
por Raimundo Nonato Abraão Baquil contra o Acórdão 5.953/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar
insubsistente o Acórdão 5.953/2021-TCU-2ª Câmara e julgar as contas de Raimundo
Nonato Abraão Baquil regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos dos arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II,
do Regimento Interno;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2284-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.