ACÓRDÃO Nº 12602/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12602/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.122/2020-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Gilnay Cunha Santana (886.***.***-00)
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
4. Unidade: Município de Ibicuí/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Wanderley Rodrigues Porto Filho (OAB-BA 15.837) e
outro, representando a recorrente
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Gilnay
Cunha Santana contra o Acórdão 4.971/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares as contas da recorrente, condenando-a em débito e aplicando-lhe a
multa, em virtude de não restituição integral dos recursos repassados pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação para construção de uma unidade de educação infantil,
após cancelamento do Termo de Compromisso 7.176/2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários do
acórdão original.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12602-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.