ACÓRDÃO Nº 3953/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3953/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 030.036/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Everton Vitória Moreira (693.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Município de Uruará/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jacob Kennedy Maués Gonçalves (18.476/OAB-PA),
representando Gilson de Oliveira Brandão; Jayme Rosa dos Santos Júnior (24.915/OAB-PA),
representando o município de Uruará/PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em decorrência da
omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao município de Uruará/PA por
meio do Termo de Compromisso PAC2 7401/2013, que teve por objeto a construção de
unidade escolar de educação infantil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, I, da Lei 8.443/1992, as
contas de Gilson de Oliveira Brandão (725.***.***-87), com quitação plena;
9.2. julgar irregulares, com base nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Everton Vitória
Moreira, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a
da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-se o valor já restituído:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .10/6/2014 .246.204,86 .Débito
. .25/9/2017 .775,30 .Crédito
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º
do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Pará, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para
adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a Everton
Vitória Moreira e a Gilson de Oliveira Brandão.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3953-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.