ACÓRDÃO Nº 6909/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6909/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.373/2019-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Carlos Artur Soares de Avellar Júnior (764.***.***-00);
Elimario de Melo Farias (617.***.***-44).
3.3. Recorrente: Carlos Artur Soares de Avellar Júnior (764.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barreiros - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (20189/OAB-PE),
representando Carlos Artur Soares de Avellar Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Carlos Artur Soares de Avellar Júnior contra o Acórdão 2.932/2022-TCU-
Segunda Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a
tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.932/2022-TCU-Segunda
Câmara e conferir a seguinte redação ao seu subitem 9.2:
"com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, julgar regulares as contas de Carlos Artur Soares de Avellar Júnior, dando-
lhe quitação plena";
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6909-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.