ACÓRDÃO Nº 8491/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8491/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.641/2023-7.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Juliano Nemesio Martins (060.***.***-07); Marivaldo Bispo
da Silva (434.***.***-87).
4. Entidade: Município de Itaíba/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada relativa ao termo de compromisso 2975/2012, firmado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação com o município de Itaíba/PE.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Juliano Nemesio Martins e
Marivaldo Bispo da Silva, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;
9.2. julgar irregulares as contas de Juliano Nemesio Martins e de Marivaldo
Bispo da Silva, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com arts. 1º, I, 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU;
9.3. condenar Marivaldo Bispo da Silva ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .11/6/2012 .375.357,32 .Débito
. .27/11/2012 .375.357,32 .Débito
. .27/11/2012 .516.675,06 .Débito
. .31/12/2012 .395.561,95 .Crédito
9.4. condenar Juliano Nemesio Martins ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1°/1/2013 .395.561,95 .Débito
. .7/10/2019 .380,36 .Crédito
9.5. aplicar a Marivaldo Bispo da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três
mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.6. aplicar a Juliano Nemesio Martins a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais),
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.10. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis;
9.11. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.12. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8491-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).