ACÓRDÃO Nº 3410/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3410/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 028.334/2019-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ
00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Ramilson Araújo Moraes (CPF 828.***.***-34).
3.3. Recorrente: Ramilson Araújo Moraes (CPF 828.***.***-34).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17.410/OAB-CE) e
Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (18.185/OAB-CE), representando Ramilson
Araújo Moraes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Ramilson Araújo Moraes, ex-prefeito do Município de Aiuaba/CE,
contra o Acórdão 10.698/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes,
prolatado nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE). A TCE foi motivada pela omissão no dever de
prestar contas dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF), ciclo 2011.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em reunidos
em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ramilson
Araújo Moraes para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, à Procuradoria da República no Estado do Ceará e aos
demais interessados.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3410-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.