ACÓRDÃO Nº 4645/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4645/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.161/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Município de Itaboraí - RJ (28.741.080/0001-55).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaboraí - RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, autuada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), devido a não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Itaboraí/RJ, por meio do
Termo de Compromisso 6921/2013, em desfavor inicialmente de Sadinoel Oliveira Gomes
Souza e posteriormente unicamente do Município de Itaboraí/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Itaboraí/RJ, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com
fundamentonoart.12,§§1ºe2º,daLei8.443/1992eart.202,§2ºe3º,doRegimentoInterno
do TCU, para que o Município de Itaboraí/RJ efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente a partir das datas
indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .14/7/2017 .374.848,99 .Débito
. .6/9/2017 .403.210,99 .Débito
. .20/2/2019 .403.210,99 .Crédito
. .20/2/2019 .374.848,99 .Crédito
. .4/9/2023 .128.752,74 .Débito
9.3. informar ao Município de Itaboraí/RJ que a liquidação tempestiva do débito,
atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento
Interno do TCU, ao passo em que a ausência dessa liquidação levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros de mora, nos termos do art. 16 e 19 da Lei 8.443/1992, c/c com o art.202 do
Regimento Interno do TCU;
9.4. excluir da relação processual Sadinoel Oliveira Gomes Souza, ex-prefeito do
Município de Itaboraí/RJ, bem como lhe enviar cópia deste acórdão, acompanhado das peças
que o fundamentaram.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4645-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.