ACÓRDÃO Nº 1883/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1883/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.808/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Clayton Farias Pinto (305.***.***-20) e Município de Pão
de Açúcar/AL
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar/AL
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - exercício de 2020 (Pnate/2020),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso
I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Clayton
Farias Pinto e do Município de Pão de Açúcar/AL, condenando-os ao pagamento das
quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
9.1.1. débito relacionado ao responsável Clayton Farias Pinto:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/7/2020 .1.995,00
. .22/7/2020 .1.995,00
. .22/7/2020 .3.100,00
. .22/7/2022 .2.230,00
. .22/7/2020 .2.230,00
. .22/7/2020 .2.230,00
. .22/7/2020 .5.095,00
. .22/7/2020 .3.100,00
. .29/7/2020 .11.791,38
. .29/7/2020 .17.767,59
. .13/8/2020 .8,08
. .13/8/2020 .8,08
. .13/8/2020 .131,46
. .13/8/2020 .24,99
. .13/8/2020 .8,08
. .13/8/2020 .8,08
. .13/8/2020 .8,08
. .13/8/2020 .8,08
. .13/8/2020 .8,08
. .13/8/2020 .8,08
. .13/8/2020 .8,08
. .13/8/2020 .8,08
. .14/8/2020 .4.911,21
. .14/8/2020 .4.557,32
. .14/8/2020 .5.095,00
. .4/9/2020 .2.230,00
. .9/9/2020 .2.527,47
. .9/9/2020 .36.123,43
. .22/9/2020 .2.230,00
. .7/10/2020 .3.052,06
. .15/10/2020 .24,99
. .15/10/2020 .2.230,00
. .30/10/2020 .1.567,30
. .30/10/2020 .3.649,07
. .1º/12/2020 .6.164,96
. .1º/12/2020 .1.532,70
. .3/12/2020 .2.230,00
. .11/12/2020 .1.575,38
. .22/12/2020 .5.095,00
. .22/12/2020 .5.095,00
9.1.2. débito relacionado ao responsável Município de Pão de Açúcar/AL:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/8/2020 .2.323,09
. .26/8/2020 .4.103,34
. .26/8/2020 .6.323,19
. .26/8/2020 .7.024,40
. .26/8/2020 .7.099,91
. .26/8/2020 .7.462,64
. .27/8/2020 .695,05
. .27/8/2020 .1.083,12
. .27/8/2020 .1.096,16
. .27/8/2020 .4.933,78
. .27/8/2020 .6.101,06
. .27/8/2020 .6.101,06
. .27/8/2020 .6.101,06
. .27/8/2020 .493,38
. .27/10/2020 .4.573,84
. .4/11/2020 .36.834,11
. .4/11/2020 .3.433,55
. .4/11/2020 .3.112,97
. .4/11/2020 .721,00
9.2. aplicar ao sr. Clayton Farias Pinto multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c
o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.7. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao FNDE e à Prefeitura
Municipal de Pão de Açúcar/AL.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1883-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.