ACÓRDÃO Nº 1494/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1494/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.252/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Nilson Francisco Campos (440.***.***-53); Valdecy Jose
de Souza (189.***.***-53).
3.3. Recorrente: Valdecy Jose de Souza (189.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas - MG.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Joao Alberto Zuba Lopes (147856/OAB-MG),
representando Valdecy Jose de Souza; Augusto Mário Caldeira Paulino (83.263/OAB-
MG), representando Nilson Francisco Campos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor
de Valdecy José de Souza, em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos recebidos pelo município de Águas Vermelhas/MG por meio do Convênio
710010/2008 (Siafi 625872), cujo objeto é o desenvolvimento de ações de melhoria da
infraestrutura da rede física escolar, com a construção de creche no âmbito do
programa Proinfância.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de
reconsideração interposto por Valdecy Jose de Souza, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. reformar o Acórdão 1.363/2025-TCU-2ª Câmara, no sentido de julgar
regulares com ressalva as presentes contas do responsável Valdecy Jose de Souza,
dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18, da Lei
8.443/1992;
9.3. comunicar este Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:
9.3.1. ao recorrente;
9.3.2. à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais; e
9.3.3. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1494-09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.