ACÓRDÃO Nº 4152/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4152/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.348/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Maria Graciete do Nascimento Dantas (281.***.***-02).
4. Entidade: Município de São Vicente do Seridó/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos
recursos federais repassados ao município de São Vicente do Seridó/PB, no exercício de
2020.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a Sra. Maria Graciete do Nascimento Dantas revel, para todos
os efeitos;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Graciete do Nascimento Dantas,
com fundamento nos arts. 16, III, "b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992;
9.3. condenar a Sra. Maria Graciete do Nascimento Dantas ao pagamento da
importância abaixo discriminada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), acrescida de atualização monetária e dos encargos legais incidentes, calculados
desde a data abaixo indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação
vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/12/2019 .8.745,34 .Débito
. .3/3/2020 .16.316,69 .Débito
. .6/4/2020 .16.316,69 .Débito
. .29/4/2020 .16.316,69 .Débito
. .8/5/2020 .16.316,69 .Débito
. .9/6/2020 .16.316,69 .Débito
. .13/7/2020 .16.316,69 .Débito
. .11/8/2020 .16.316,69 .Débito
. .11/9/2020 .16.316,69 .Débito
. .13/10/2020 .16.316,69 .Débito
. .9/11/2020 .16.316,67 .Débito
. .15/12/2020 .4.318,43 .Débito
. .31/12/2020 .2,36 .Crédito
9.4. aplicar à Sra. Maria Graciete do Nascimento Dantas a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, II, do RI/TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §
2º, do RI/TCU;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para a adoção das medidas cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à responsável.
9.8. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4152-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).