ACÓRDÃO Nº 1472/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1472/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.615/2015-4.
1.1. Apensos: 028.833/2017-1; 028.836/2017-0; 028.835/2017-4; 028.834/2017-8
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Recurso de
Revisão em Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Francisca Martins Oliveira e Silva (105.***.***-49); João
Ricardo Alves de Oliveira (048.***.***-91).
3.3. Recorrente: Francisca Martins Oliveira e Silva (105.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Acará/PA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Adriano Borges da Costa Neto (OAB-PA 23.406),
representando Francisca Martins Oliveira e Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de embargos de
declaração opostos por Francisca Martins Oliveira e Silva contra o Acórdão 1.770/2021-
TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
287 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los;
9.2. com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022,
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitivas e
ressarcitórias e arquivar os autos;
9.3. tornar insubsistentes os Acórdãos 2.568/2017-TCU-2ª Câmara, de relatoria
do Ministro José Múcio Monteiro, e 1.770/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Raimundo Carreiro;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, à embargante, ao Município de Acará/PA e à Procuradoria
da República no Estado do Pará, informando que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1472-
30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.