ACÓRDÃO Nº 770/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 770/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.657/2019-0
1.1. Apenso: 042.476/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).
3. Recorrentes: Allan Fábio da Silva Pingarilho (588.***.***-04); Carlos Augusto
Medeiros Pingarilho (634.***.***-68).
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Allan Fábio da Silva Pingarilho (588.***.***-04); Bruno da
Silva Pingarilho (655.***.***-49); Carlos Augusto Medeiros Pingarilho (634.***.***-68);
Sérgio da Graça Amaral Pingarilho (050.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: município de Prainha/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este recurso de revisão, interposto por Allan
Fábio da Silva Pingarilho e Carlos Augusto Medeiros Pingarilho contra o Acórdão
13.954/2020-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento deste Tribunal e arquivar o processo, com fundamento nos arts. 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022;
9.2. informar os recorrentes quanto ao teor desta decisão.
10. Ata n° 15/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0770-15/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.