ACÓRDÃO Nº 1018/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1018/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.038/2019-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ:
00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Flávio Campos Soares (CPF: 815.***.***-34); Prefeitura
Municipal de Alto Longá - PI (CNPJ: 06.554.323/0001-03)
3.3. Recorrente: Flávio Campos Soares (CPF: 815.***.***-34)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Alto Longá - PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Pablo Rodrigues Reinaldo (10049/OAB-PI),
representando Flávio Campos Soares; Danielle Maria de Sousa Assunção (7707/10/OAB-PI),
Valber de Assuncao Melo (1934/OAB-PI) e outros, representando Prefeitura Municipal de
Alto Longá - PI
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Flávio Campos Soares contra o Acórdão 10.419/2022-TCU-
1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhe aplicou multa com fundamento no art.
58 da Lei 8.443/1992, em tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos
federais repassados ao Município de Alto Longá/PI por força do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens - Projovem, no exercício de 2014.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 16, §3º,
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos mencionados no item 9.5 do Acórdão 10.419/2022-
1ª Câmara.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1018-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.