ACÓRDÃO Nº 4706/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4706/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.494/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Edvan Cesar Pessoa da Silva (685.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Tuparetama/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: George David Silva Lima (55.876/OAB-PE),
representando Edvan Cesar Pessoa da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em virtude da
não comprovação da regular aplicação de recursos federais transferidos ao Município de
Tuparetama/PE para a execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem
Campo - Saberes da Terra,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de Edvan Cesar Pessoa da
Silva e, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 da Lei 8.443/1992, julgar
suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação;
9.2. informar o teor desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e ao responsável.
10. Ata n° 30/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4706-
30/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.