ACÓRDÃO Nº 1623/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1623/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.219/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Adenilson Lima Reis (444.***.***-04); Joseias Lopes da Silva
(193.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Nova Olinda do Norte/AM.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do
Sr. Joseias Lopes da Silva, ex-prefeito de Nova Olinda do Norte/AM, e do Sr. Adenilson
Lima Reis, prefeito sucessor, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos do Termo de Compromisso 201301234;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Adenilson Lima Reis, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Adenilson Lima Reis, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar ao Sr. Adenilson Lima Reis a multa prevista no art. 58, inciso I, da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Joseias Lopes da Silva;
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Joseias Lopes da Silva, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .14/1/2014 .1.030.000,00
. .9/4/2025 .1.409,47
9.6. aplicar ao Sr. Joseias Lopes da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; e
9.8. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3°, da Lei 8.443/1992, para as providências
cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Município de
Nova Olinda do Norte/AM e aos responsáveis.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1623-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.