ACÓRDÃO Nº 5417/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5417/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.567/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Mario Ricardo Santos de Lima (245.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Igarassu/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Delmiro Dantas Campos Neto (23.101/OAB-PE) e Maria
Stephany dos Santos (36.379/OAB-PE), representando Mario Ricardo Santos de Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em
decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos pelo município de
Igarassu/PE à conta do Programa Brasil Alfabetizado (Bralf), exercício de 2012,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Mario Ricardo Santos
de Lima, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443,
de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta
dias, a contar da parcela anterior, o das demais, devendo alertando o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. informar o teor desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável;
9.6. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para que adote as medidas
de sua alçada.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5417-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.