ACÓRDÃO Nº 3300/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3300/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.660/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Recorrente: Francisco de Sousa Dias Neto (550.***.***-91)
4. Unidade: Governo do Estado do Maranhão
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo (5166/OAB-
MA), representando Francisco de Sousa Dias Neto
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Francisco de Sousa Dias Neto contra o Acórdão 2.369/2024-1ª Câmara, que julgou
irregulares suas contas, condenando-o ao ressarcimento de débito e ao pagamento de
multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, no
exercício de 2010,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª. Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e
34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3300-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.