ACÓRDÃO Nº 1857/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1857/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.119/2020-2.
1.1. Apenso: 024.502/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Jessé Pires Caetano (319.***.***-04); Jorlênio Menezes
Santos (523.***.***-49); Município de Campos Lindos - TO (25.063.959/0001-05).
3.3. Recorrentes: Jorlênio Menezes Santos (523.***.***-49); Jessé Pires
Caetano (319.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Campos Lindos - TO.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eslany Alves Goncalves (10.718/OAB-TO),
representando Jessé Pires Caetano e Jorlênio Menezes Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Jessé Pires Caetano e Jorlênio Menezes Santos contra o
Acórdão 8.496/2024-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou
irregulares suas contas, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da
Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Procuradoria da República no Estado do
Tocantins.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1857-12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.