ACÓRDÃO Nº 751/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 751/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.367/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Marcos Aurélio Martins de Paiva (436.***.***-00)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mari - PB.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Noemia Lisboa Alves da Fonseca (OAB-PB 26.632),
Silvia Cristina Lisboa Alves Moreira (OAB-PB 6.693) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Mari - PB; Silvia Cristina Lisboa Alves Moreira (OAB-PB 6.693) e Camila
Maria Marinho Lisboa Alves (OAB-PB 19.279), representando Antônio Gomes da
Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de
Marcos Aurélio Martins de Paiva (gestão 2013/2016) e Antônio Gomes da Silva (gestões
2009/2013 e 2017/2020), ex-Prefeitos do município de Mari/PB, em razão de omissão
no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de
2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual Antônio Gomes da Silva;
9.2. considerar revel o responsável Marcos Aurélio Martins de Paiva, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do responsável Marcos Aurélio Martins de Paiva, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 10/5/2016 20.015,52
. 6/6/2016 23.472,99
. 30/6/2016 23.647,40
. 21/7/2016 2.600,00
. 29/7/2016 23.647,40
. 31/8/2016 23.618,24
. 14/9/2016 7.678,83
. 21/9/2016 650,00
. 29/9/2016 23.618,24
. 31/10/2016 23.618,24
. 30/11/2016 23.618,24
. 13/12/2016 7.407,90
. 30/12/2016 23.618,24
9.4. aplicar ao responsável Marcos Aurélio Martins de Paiva, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 32.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Paraíba, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, e ao responsável que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8 informar à Procuradoria da República no Estado de Paraíba que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0751-03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.