ACÓRDÃO Nº 5110/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5110/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.941/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Ricardo Teobaldo Cavalcanti (473.***.***-63).
3.3. Embargante: Ricardo Teobaldo Cavalcanti (473.***.***-63).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Limoeiro - PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Antônio Fernandes de Souza (37.010/OAB-PE);
Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14.265/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Ricardo Teobaldo Cavalcanti contra o Acórdão 3515/2026-TCU-1ª Câmara, por meio do
qual o Tribunal conheceu e negou provimento ao seu recurso de reconsideração,
mantendo o julgamento pela irregularidade de suas contas, com condenação em débito
e aplicação de multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
10. Ata n° 32/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5110-
32/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.