ACÓRDÃO Nº 2333/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2333/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.524/2019-2
1.1. Apensos: 005.692/2024-5; 005.693/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Eliria Maria Freitas de Queiroz (419.***.***-63).
3.2. Recorrente: Eliria Maria Freitas de Queiroz (419.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Município de Ibaretama/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Cássio Felipe Goes Pacheco (17.410/OAB-CE), Bruno
Mendes (44.498/OAB-DF) e outros, representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de revisão
interposto por Eliria Maria Freitas de Queiroz contra o Acórdão 7.951/2021, alterado pelo
Acórdão 2.223/2023, ambos da 2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, III, e 35
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para:
9.1.1. afastar o débito e a multa aplicados a Eliria Maria Freitas de Queiroz
pelos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 7.951/2021, com redação dada pelo Acórdão
2.223/2023, ambos da 2ª Câmara, e
9.1.2. julgar regulares as suas contas, dando-se quitação plena.
9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, ao município de Ibaretama/CE e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Ceará.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2333-
40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Augusto Nardes,
Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.