ACÓRDÃO Nº 6942/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6942/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.809/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: C J de Figueiredo (13.736.504/0001-16); Flavio Roberto
Barbosa de Souza Ltda (12.425.362/0001-03); Maria Sebastiana da Conceicao (188.023.204-
97).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Alfredo - PE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Williams Rodrigues Ferreira (38498/OAB-PE),
representando Maria Sebastiana da Conceição; Paulo Roberto de Araujo (30786/OAB-PE),
representando C J de Figueiredo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em
razão de irregularidades na gestão dos recursos públicos federais transferidos ao Município
de João Alfredo/PE, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(Pnate), no exercício de 2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, nos termos dos arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados; e
9.3. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6942-
35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.