ACÓRDÃO Nº 46/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 46/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.291/2020-9.
1.1. Apenso: 019.782/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Carleone Junior de Araujo (317.***.***-15); Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Carleone Junior de Araujo (317.***.***-15); Helton Luis
Aguiar Júnior (447.***.***-34).
3.3. Recorrente: Carleone Junior de Araujo (317.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Frecheirinha/CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE), Leonardo
Roberto Oliveira de Vasconcelos (18185/OAB-CE) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração pelo
Sr. Carleone Junior de Araujo contra o Acórdão 5.132/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. dar ciência da deliberação aos interessados.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0046-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.