ACÓRDÃO Nº 3808/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3808/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.566/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Francisco Celso Crisóstomo Secundino (277.***.***-72);
Performance Rent A Car Eireli (nome atual: Inova Serviços e Locações Ltda. -
04.833.168/0001-39).
4. Órgão/Entidade: município de Canindé/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de
Francisco Celso Crisóstomo Secundino devido à não comprovação da regular aplicação dos
recursos recebidos pelo município de Canindé-CE, por meio do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar, no exercício de 2015,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Francisco Celso Crisóstomo
Secundino e de Inova Serviços e Locações Ltda., condenando-os, solidariamente, ao
pagamento de R$ 47.462,46 (quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e
quarenta e seis centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora
calculados a partir de 2/7/2015 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o seu recolhimento aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei
c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno;
9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
3.781,86 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento
da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador
da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Ceará e ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3808-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.