ACÓRDÃO Nº 653/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 653/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por
unanimidade, em promover a revisão e o apostilamento do item 9.7 do Acórdão
397/2024 - Plenário, Sessão de 6/3/2024, Ata nº 8/2024, a fim de compatibilizá-lo ao
disposto no art. 46 da Lei 8443/1992 bem como ao que foi manifestado no item 41 de
seu voto, bem como promover a remuneração dos itens 9.6, 9.7 e 9.8, listados em
sequência ao item 9.7; para que:
Item 9.7 do Acórdão 397/2024-PL
Onde se lê: "9.7. nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a
inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal, pelo prazo de
8 (oito) anos, das seguintes pessoas" (...)
Leia-se: 9.7. nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade
para participar de licitações na Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, das seguintes pessoas (...)
Item 9.6 do Acórdão 397/2024-PL
Onde se lê: "9.6. deixar assente que, em face da aplicação da" (...)
Leia-se: 9.8. deixar assente que, em face da aplicação da (...)
Item 9.7 do Acórdão 397/2024-PL
Onde se lê: "9.7 encaminhar os autos à Secretaria" (...)
Leia-se: 9.9 encaminhar os autos à Secretaria (...)
Item 9.8 do Acórdão 397/2024-PL
Onde se lê: "9.8 dar ciência desta deliberação" (...)
Leia-se: 9.10 dar ciência desta deliberação (...)
Subitens do item 9.8 do Acórdão 397/2024-PL
Onde se lê: 9.8.1 aos interessados e responsáveis identificados nos itens 3.1
e 3.2 deste Acórdão;
9.8.2 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
9.8.3 à Prefeitura Municipal de Campina Grande;
9.8.4 ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;
9.8.5 à Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB.
Leia-se: 9.10.1 aos interessados e responsáveis identificados nos itens 3.1 e
3.2 deste Acórdão;
9.10.2 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
9.10.3 à Prefeitura Municipal de Campina Grande;
9.10.4 ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;
9.10.5 à Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB.
Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-005.474/2021-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Felipe Silva Diniz Junior (076.***.***-02); Gabriella
Coutinho Pontes Teixeira (011.***.***-47); Iolanda Barbosa da Silva (863.***.***-53);
Maria do Socorro Menezes de Melo (498.***.***-15); Rivaldo Aires de Queiroz Neto
(071.***.***-41); Verônica Bezerra de Araújo Galvão (390.***.***-34).
1.2. Interessados: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68);
Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-
28); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Lacet -
Comercio Varejista de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da
Silva (11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Renato Faustino
da Silva (29.972.807/0001-78); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Campina Grande - PB.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Najila Medeiros Bezerra (23957/OAB-PB),
representando Felipe Silva Diniz Junior; Humberto Albino de Moraes (3559/OAB-PB),
representando Marco Antonio Querino da Silva; Rômulo Rhemo Palitot Braga (8635/OAB-
PB), representando Gabriella Coutinho Pontes Teixeira; Sheyner Yasbeck Asfora
(11590/OAB-PB), representando Iolanda Barbosa da Silva; Carlos Antonio Vieira Fernandes
Filho (34.472/OAB-DF), Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF) e outros, representando
Rivaldo Aires de Queiroz Neto; Fabiola Marques Monteiro (13.099/OAB-PB), Vanina
Carneiro da Cunha Modesto Coutinho (10737/OAB-PB) e outros, representando Maria do
Socorro Menezes de Melo; Alberto Jorge Santos Lima Carvalho (11106/OAB-PB),
representando Verônica Bezerra de Araújo Galvão.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.