ACÓRDÃO Nº 7070/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7070/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 028.981/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
(CNPJ 00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Antônio Figueiroa de Siqueira (CPF 363.***.***-91) e
Edson de Souza Vieira (CPF 655.***.***-72).
3.3. Recorrente: Edson de Souza Vieira (CPF 655.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal:
8.1. Eduardo Henrique Teixeira Neves (OAB/PE 30.630), representando Edson
de Souza Vieira (procuração à peça 33); e
8.2. Rosimar Martins Teixeira (OAB/PE 16.000), representando Antônio
Figueiroa de Siqueira (procuração à peça 78).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Edson de Souza Vieira contra
o Acórdão 2.084/2023-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu
julgar irregulares as contas do ora recorrente e aplicar-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto por Edson de Souza
Vieira, contra o Acórdão 2.084/2023-TCU-2ª Câmara, negando-lhe, contudo, provimento
quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a deliberação
recorrida;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente à(o) Chefe da Assessoria Especial
de Controle Interno do Ministério da Educação e à(o) presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, fazendo remissão, no caso desses dois últimos
destinatários, respectivamente, aos Ofícios 12373/2023-TCU/Seproc e 12372/2023-
TCU/Seproc, ambos expedidos em 27/3/2023 (peças 90 e 92).
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7070-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.