ACÓRDÃO Nº 4676/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4676/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.112/2015-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Associação Brasileira Profissionalizante, Cultural, e de
Preservação do Meio Ambiente-abrassa (02.516.389/0001-58); Cely Maria Auxiliadora
Barros Almeida (620.***.***-00); Valentina de Fatima Dragoni (353.***.***-87).
3.3. Recorrente: Cely Maria Auxiliadora Barros Almeida (620.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Biral de Freitas (12.678-A/OAB-MT),
representando Correnge Construtora Ltda.; Goulth Valente Souza de Figueiredo (7.082/OAB-
MT), representando Valentina de Fatima Dragoni; José Luís Blaszak (10.778/OAB-MT),
representando Cely Maria Auxiliadora Barros Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Cely Maria Auxiliadora Barros Almeida contra o Acórdão 779/2022-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração ante sua intempestividade; e
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4676-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.