ACÓRDÃO Nº 723/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 723/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.686/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ
00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Edilson Cardoso de Lima (CPF 142.***.***-49).
3.3. Recorrente: Edilson Cardoso de Lima (CPF 142.***.***-49).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Porto de Moz - PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Victor da Silva Bezerra (21.764/OAB-PA),
Wyller Hudson Pereira Melo (20.387/OAB-PA) e outros, representando Edilson Cardoso
de Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo
Sr. Edilson Cardoso de Lima contra o Acórdão 4.386/2025-TCU (peça 172), por meio do
qual a Segunda Câmara apreciou Recurso de Reconsideração interposto pelo
embargante (peça 116), contra o Acórdão 3.582/2024-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer Costa) (peça 98), em sede de Tomada de Contas Especial
(TCE), que julgou irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento do débito
apurado nos autos e aplicou-lhe multa no valor de R$ 100.000,00, conheceu do recurso,
para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei n° 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Edilson Cardoso
de Lima para, no mérito, rejeitá-los.
9.2. dar conhecimento da presente deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0723-04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.