ACÓRDÃO Nº 3301/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3301/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.042/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsável: José Silveira Guimarães (004.***.***-53)
4. Unidade: Município de Umbaúba/SE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (3173/OAB-SE), representando
José Silveira Guimarães
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em nome de José Silveira
Guimarães, ex-prefeito de Umbaúba/SE, devido a não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 1206/2011, no âmbito do
Programa Proinfância;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
16, alíneas "b" e "c", e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:
9.1. excluir da presente relação processual Anderson Fontes Farias;
9.2. rejeitar as alegações de defesa de José Silveira Guimarães;
9.3. julgar irregulares as contas de José Silveira Guimarães e condená-lo ao
recolhimento aos cofres do FNDE das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data
do pagamento:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 17/7/2012 550.624,33
. 21/9/2012 111.712,28
. 16/4/2013 280.000,00
. 17/4/2013 213.046,36
. 8/8/2013 147.330,49
9.4. aplicar a José Silveira Guimarães multa de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado
após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a
cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal
atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor; e alertar
ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar esta decisão ao responsável, ao FNDE e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Sergipe para as providências cabíveis.
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3301-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.