ACÓRDÃO Nº 3556/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3556/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.018/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: José Caetano Silva de Oliveira (267.***.***-91).
4. Entidade: Município de Vitória do Xingu/PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rosa Maria da Conceiçao de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o espólio de José Caetano Silva de Oliveira (CPF
267.***.***-91), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de José
Caetano Silva de Oliveira, condenando o seu espólio, na pessoa de sua inventariante, Sra.
Rosa Maria da Conceição de Oliveira, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
ou, caso tenha havido a partilha de bens, os seus herdeiros, até o limite do patrimônio
transferido, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/11/2017 .5.079,67
. .1/12/2017 .3.464,37
. .20/12/2017 .5.777,41
. .7/11/2017 .10.704,72
. .1/12/2017 .13.941,74
. .20/12/2017 .15.556,47
. .21/11/2017 .31.034,18
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3556-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.