ACÓRDÃO Nº 1253/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1253/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.474/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de
Auditoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68);
Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-
28); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Lacet -
Comercio Varejista de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da Silva
(11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Renato Faustino da
Silva (29.972.807/0001-78); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98).
3.2. Responsáveis: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68);
Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Felipe Silva Diniz Junior (076.***.***-02);
Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-28); Gabriella Coutinho Pontes Teixeira
(011.***.***-47); Iolanda Barbosa da Silva (863.***.***-53); Lacet - Comercio Varejista de
Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da Silva (11.807.734/0001-
01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Maria do Socorro Menezes de Melo
(498.***.***-15); Renato Faustino da Silva (29.972.807/0001-78); Rivaldo Aires de Queiroz
Neto (071.***.***-41); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98); Verônica Bezerra de
Araújo Galvão (390.***.***-34).
3.3. Recorrentes: Maria do Socorro Menezes de Melo (498.***.***-15); Felipe
Silva Diniz Junior (076.***.***-02); Iolanda Barbosa da Silva (863.***.***-53); Rivaldo Aires
de Queiroz Neto (071.***.***-41).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos
Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Najila Medeiros Bezerra (23957/OAB-PB), representando
Felipe Silva Diniz Junior; Humberto Albino de Moraes (3559/OAB-PB), representando Marco
Antonio Querino da Silva; Rômulo Rhemo Palitot Braga (8635/OAB-PB), representando
Gabriella Coutinho Pontes Teixeira; Sheyner Yasbeck Asfora (11590/OAB-PB),
representando Iolanda Barbosa da Silva; Carlos Antonio Vieira Fernandes Filho
(34.472/OAB-DF), Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF) e outros, representando Rivaldo
Aires de Queiroz Neto; Fabiola Marques Monteiro (13.099/OAB-PB), Vanina Carneiro da
Cunha Modesto Coutinho (10737/OAB-PB) e outros, representando Maria do Socorro
Menezes de Melo; Alberto Jorge Santos Lima Carvalho (11106/OAB-PB), representando
Verônica Bezerra de Araújo Galvão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se avaliam pedidos de
reexame interpostos pelas Sras. Iolanda Barbosa da Silva e Maria do Socorro Menezes de
Melo, bem como pelos Srs. Felipe Silva Diniz Junior e Rivaldo Aires de Queiroz Neto contra
os subitens 9.1 e 9.4 do Acórdão 397/2024-Plenário, que julgou auditoria com enfoque na
verificação de regularidade de licitações e contratos firmados entre o Município de
Campina Grande/PB e empresas diversas, na execução local do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), motivada pelos achados decorrentes da "Operação Famintos", conduzida
pela Polícia Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no
mérito, negar-lhes provimento; e
9.2. comunicar aos recorrentes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) o teor deste julgado.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1253-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.