ACÓRDÃO Nº 812/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 812/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.577/2020-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Interessado/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34) e Newton Lima Silva
(034.***.***-34)
3.3. Recorrente: Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34)
4. Unidade: Município de Ilhéus/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Sinésio Bomfim Souza Terceiro (OAB/BA 36.034) e
outros, representando Newton Lima Silva; César Vinícius Nogueira Lino (OAB/BA 21.412)
e outros, representando Jabes Sousa Ribeiro
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Jabes
Sousa Ribeiro contra o Acórdão 227/2023-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal,
entre outras providências, julgou irregulares as suas contas especiais e aplicou-lhe multa,
com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, em virtude da omissão no dever
de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação à conta do programa Projovem Urbano, no exercício de 2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e 281 do
Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial a fim de:
9.1.1. reduzir a multa imposta a Jabes Sousa Ribeiro, por meio do subitem 9.4
do Acórdão 227/2023-2ª Câmara, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
9.1.2. reduzir, ainda, o débito imputado a Newton Lima Silva, por intermédio
do subitem 9.1 da deliberação, considerando os créditos (C), a seguir, indicados:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .13/01/2012 .214.740,00D
. .10/08/2012 .32.355,16C
. .29/08/2012 .2.646,31C
. .05/09/2012 .16.698,27C
. .06/09/2012 .6.999,70C
. .20/09/2012 .4.041,30C
. .15/10/2012 .18.459,64C
. .18/10/2012 .2.455,27C
. .23/10/2012 .3.960,00C
. .05/11/2012 .1.800,23C
. .08/11/2012 .5.764,24C
. .12/11/2012 .17.830,31C
. .13/11/2012 .650,48C
. .22/11/2012 .76.828,95D
. .04/12/2012 .239.608,50D
9.1.3. em consequência, diminuir o valor da multa aplicada a Newton Lima
Silva, mediante o subitem 9.2 da deliberação, para R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil
reais);
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do
acórdão original.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0812-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.