ACÓRDÃO Nº 401/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 401/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.150/2019-2.
1.1. Apensos: 024.828/2024-6; 017.909/2024-4; 024.829/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Salvador Chamon Sobrinho (211.***.***-87); Terrana Servicos
de Terraplenagem Ltda (10.718.287/0001-43).
3.3. Recorrente: Salvador Chamon Sobrinho (211.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Ipixuna do Pará - PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jofre Antonio Bitencourt Quaresma (0190690/OAB-PA),
representando Evaldo Oliveira da Cunha; Rubens Fernandes Leao (26683/OAB-PA), Ângela
Serra Sales (2469/OAB-PA) e outros, representando Salvador Chamon Sobrinho; Jofre
Antonio Bitencourt Quaresma (0190690/OAB-PA), representando Katiane Feitosa da Cunha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em
fase de Recurso de Revisão interposto Salvador Chamon Sobrinho contra o Acórdão
4.421/2024-TCU-1ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas, entre outras
providências, decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, condená-lo ao
ressarcimento do quantificado nos autos e aplicar-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto por Salvador Chamon Sobrinho,
mas negar-lhe provimento quanto ao mérito, mantendo, por conseguinte, em seus exatos
termos, a deliberação recorrida;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0401-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.