ACÓRDÃO Nº 2706/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2706/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.500/2018-7.
1.1. Apensos: 003.188/2022-1; 003.185/2022-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Luiz Cabral de Oliveira Filho (113.***.***-49).
3.3. Recorrente: Luiz Cabral de Oliveira Filho (113.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho - PE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Flávio Bruno de Almeida Silva (22465/OAB-PE),
representando Luiz Cabral de Oliveira Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao recurso de revisão
interposto pelo Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho contra o Acórdão 38/2021-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III e 35 da Lei 8.443/1992, e art. 288,
do RI/TCU, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar
insubsistente o Acórdão 38/2021-2ª Câmara e excluir a responsabilidade do Sr. Luiz Cabral
de Oliveira Filho em relação aos fatos apurados no processo;
9.2. encaminhar os autos ao relator a quo para que avalie se ainda há
condições para o desenvolvimento válido e regular do processo, com vistas a apurar a
responsabilidade do secretário encarregado de gerir o PNATE/2010, no âmbito do
Município de Cabo de Santo Agostinho/PE, especialmente quanto à movimentação dos
recursos financeiros;
9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Prefeitura e à Câmara Municipal de Cabo de
Santo Agostinho/PE e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2706-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.