ACÓRDÃO Nº 5791/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5791/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.815/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Adail Jose Figueiredo Pinheiro (772.***.***-49); Maria
Ducirene da Cruz Menezes (464.***.***-34).
3.3. Embargante: Maria Ducirene da Cruz Menezes (464.***.***-34).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Coari - AM.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucca Fernandes Albuquerque (11.712/OAB-AM),
representando Maria Ducirene da Cruz Menezes; Lucca Fernandes Albuquerque
(11.712/OAB-AM), representando Adail Jose Figueiredo Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Sra. Maria Ducirene da Cruz Menezes contra o Acórdão 5.301/2026-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, sem efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 5.301/2026-TCU-1ª
Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas de Maria Ducirene da Cruz Menezes, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'a', 19, parágrafo único, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.4. manter inalterados os demais termos do acórdão embargado,
integrando-o com os esclarecimentos constantes do voto que fundamenta esta
deliberação;
9.5. dar ciência desta deliberação à embargante, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5791-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.