ACÓRDÃO Nº 1931/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1931/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de relatório de auditoria
realizada na Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, no âmbito de fiscalização
voltada a avaliar a regularidade de licitações e contratos custeados com recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) entre os exercícios de 2013 e
2019.
Considerando que, por meio do Acórdão 397/2024-TCU-Plenário (peça 287),
esta Corte, entre outras medidas, julgou irregulares as contas e aplicou sanções de multa
e inabilitação a ex-gestores municipais, bem como declarou a inidoneidade de diversas
sociedades empresárias para licitar com a Administração Pública Federal, dentre as quais
a Lacet Comércio Varejista de Produtos Ltda.-ME.
Considerando que, nesta fase processual, ao avaliar as comunicações das
deliberações proferidas nos autos (Acórdãos 397/2024, 653/2024, 1205/2024, 1886/2024-
Plenário, 1253/2025 e 1967/2025, todos do Plenário) e a situação cadastral dos
destinatários, identificou-se a necessidade de saneamento das comunicações
processuais.
Considerando que, no tocante aos empresários individuais Frederico de Brito
Lira - ME, Rosildo de Lima Silva - EPP, Delmira Feliciano Gomes - ME, Marco Antonio
Querino da Silva - EPP, Arnóbio Joaquim Domingos da Silva, Maria Claudivera Silva - ME
e Renato Faustino da Silva - ME, a jurisprudência do Tribunal é remansosa no sentido de
que não há distinção entre as pessoas física e jurídica (Acórdãos 2737/2013-Plenário,
4476/2019-2ª Câmara e 2386/2020-1ª Câmara), reputando-se válidas as notificações
efetivadas em seus respectivos CPFs, endereços obtidos nas bases de dados e por meio
dos editais publicados,
Considerando que a empresa Lacet Comércio Varejista de Produtos Ltda. - ME
foi baixada na Receita Federal do Brasil desde 7/1/2020, extinta pelo encerramento da
liquidação voluntária, nos termos do § 3º do art. 51 do Código Civil (peça 504, p. 1),
informação corroborada pelos registros da Junta Comercial do Estado da Paraíba (peça
504, p. 2-4), perdendo a sua personalidade jurídica a partir dessa data, deixando de ser
sujeita de direitos e obrigações.
Considerando que a extinção da referida pessoa jurídica se deu antes de sua
oitiva nestes autos, ocorrida em 18/3/2022 (peça 270).
Considerando que a ilegitimidade passiva (art. 337, inciso XI, do Código de
Processo Civil), por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer
fase processual.
Considerando que não ocorreram as prescrições das pretensões punitiva e
ressarcitória no âmbito processual (peça 284).
Considerando a jurisprudência deste Tribunal quanto à nulidade dos atos
processuais decorrentes da oitiva/citação de pessoa jurídica já extinta (Acórdãos
3491/2024-1ª Câmara, 10359/2024-1ª Câmara, 35/2025-Plenário e 1108/2026-Plenário).
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 553), ratificada pelo corpo diretivo da
unidade (peça 554) e pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 555).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c",
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) declarar a nulidade da oitiva da extinta pessoa jurídica Lacet Comércio
Varejista de Produtos Ltda. - ME, bem como dos atos dela decorrentes, incluindo a
declaração de inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal
constante do item 9.7 do Acórdão 397/2024-TCU-Plenário (peça 287), ante a perda de
sua personalidade jurídica em razão da extinção ocorrida em 7/1/2020, anterior à sua
oitiva nos autos, na forma da jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 3491/2024-1ª
Câmara, 10359/2024-1ª Câmara, 35/2025-Plenário e 1108/2026-Plenário).
b) dar prosseguimento ao feito com relação aos demais responsáveis e
interessados; e
c) restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para a
adoção das demais providências pertinentes.
1. Processo TC-005.474/2021-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 021.238/2025-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO).
1.2. Responsáveis: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68);
Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Felipe Silva Diniz Junior (076.***.***-02);
Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-28); Gabriella Coutinho Pontes Teixeira
(011.***.***-47); Iolanda Barbosa da Silva (863.***.***-53); Lacet - Comercio Varejista
de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da Silva
(11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Maria do Socorro
Menezes de Melo (498.***.***-15); Renato Faustino da Silva (29.972.807/0001-78);
Rivaldo Aires de Queiroz Neto (071.***.***-41); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-
98); Verônica Bezerra de Araújo Galvão (390.***.***-34)
1.3. Interessados: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68);
Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-
28); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Lacet -
Comercio Varejista de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da
Silva (11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Renato Faustino
da Silva (29.972.807/0001-78); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98)
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.8. Representação legal: Najila Medeiros Bezerra (23957/OAB-PB),
representando Felipe Silva Diniz Junior; Humberto Albino de Moraes (3559/OAB-PB),
representando Marco Antonio Querino da Silva; Rômulo Rhemo Palitot Braga (8635/OAB-
PB), representando Gabriella Coutinho Pontes Teixeira; Sheyner Yasbeck Asfora
(11590/OAB-PB), representando Iolanda Barbosa da Silva; Carlos Antonio Vieira
Fernandes Filho (34.472/OAB-DF), Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF) e outros,
representando Rivaldo Aires de Queiroz Neto; Fabiola Marques Monteiro (13.099/OAB-
PB), Vanina Carneiro da Cunha Modesto Coutinho (10737/OAB-PB) e outros,
representando Maria do Socorro Menezes de Melo; Alberto Jorge Santos Lima Carvalho
(11106/OAB-PB), representando Verônica Bezerra de Araújo Galvão.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.