ACÓRDÃO Nº 3398/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3398/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.309/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Genivaldo Menezes Delgado (774.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Águas Belas - PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
Genivaldo Menezes Delgado, prefeito de Águas Belas/PE nas gestões 2009-2012 e 2013-
2016, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à conta
do Convênio 656936/2009, firmado entre o FNDE e o Município, com objeto de
"construção de escola(s), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e
Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro infância".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Genivaldo Menezes Delgado, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Genivaldo Menezes Delgado, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992,
condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento
das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da respectiva data de ocorrência até a data dos recolhimentos, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência
. .2.600,00 .20/8/2012 .
. .70.337,28 .15/6/2012 .
. .1.172,29 .15/6/2012 .
. .2.344,58 .15/6/2012 .
. .4.298,39 .15/6/2012 .
. .2.362,98 .6/6/2012 .
. .696,89 .4/8/2011 .
. .1.324,54 .2/9/2011 .
. .579,89 .21/9/2011 .
. .709,08 .4/11/2011 .
. .51,68 .18/11/2011 .
. .37,69 .7/12/2011 .
. .1.134,81 .2/2/2012 .
. .371,47 .15/2/2012 .
. .288,09 .29/2/2012 .
. .51,91 .23/3/2012 .
. . . . .
9.3. aplicar a Genivaldo Menezes Delgado, com fundamento no art. 19, caput,
da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e
9.6. remeter cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3398-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.