ACÓRDÃO Nº 1449/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1449/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao responsável, Ramilson
Araújo Moraes (CPF: 828.***.***-34), ante o recolhimento integral da multa individual a
ele aplicada por meio do item 9.3 do Acórdão 10698/2023 - TCU - 2ª Câmara, Ata
40/2023, data 14/11/2023 (peça 2), consoante comprovantes acostados aos autos, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-004.845/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Ramilson Araújo Moraes (828.***.***-34).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Aiuaba - CE.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17.410/OAB-CE),
Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (18.185/OAB-CE) e outros, representando
Ramilson Araújo Moraes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.8.1. apensar os presentes autos ao TC 028.334/2019-1.