ACÓRDÃO Nº 4201/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4201/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 010.575/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Miguel de Loureiro Feitosa Neto (CPF 037.***.***-50).
3.3. Recorrente: Miguel de Loureiro Feitosa Neto (CPF 037.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto da Folha-SE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (OAB-SE 3.173), representando
Miguel de Loureiro Feitosa Neto; Juliane dos Santos Silva (OAB-SE 9.580) e Fabiano Freire
Feitosa (OAB-SE 3.173), representando Prefeitura Municipal de Porto da Folha-SE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que trata de Recurso de
Reconsideração interposto pelo Sr. Miguel de Loureiro Feitosa Neto, pelo qual contesta o
Acórdão 2.923/2022-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa), que julgou irregulares as contas do responsável e aplicou-lhe a multa prevista no
art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Miguel de
Loureiro Feitosa Neto para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados, com
a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto
que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4201-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.